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Declaro que as informações acima são verdadeiras.

Concordo que os meus dados sejam tratados de acordo com a LEI Nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018 - LGPD) visa proteger a liberdade e a privacidade dos cidadãos ao estabelecer regras para as atividades de tratamento de dados pessoais. A LGPD concede direitos aos cidadãos, garantindo-lhes o controle sobre suas informações pessoais. O Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, regulamenta a LGPD no município de São Paulo, designando o Controlador Geral do Município como Encarregado de Dados.

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