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NAME:Participe Mais Conselhos : COMPLIR - Conselho Municipal de Defesa e Pr
 omoção da Liberdade Religiosa
X-WR-CALNAME:Participe Mais Conselhos : COMPLIR - Conselho Municipal de Def
 esa e Promoção da Liberdade Religiosa
DESCRIPTION:O Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religi
 osa - COMPLIR\, órgão colegiado permanente e de caráter consultivo\, vi
 nculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania\, por meio
  da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial\, regulamentado nos te
 rmos do Decreto 59.859\, que regulamenta a Lei nº 17.463\, de 9 de setemb
 ro de 2020\, instituindo o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Li
 berdade Religiosa - COMPLIR.
X-WR-CALDESC:O Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Relig
 iosa - COMPLIR\, órgão colegiado permanente e de caráter consultivo\, v
 inculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania\, por mei
 o da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial\, regulamentado nos t
 ermos do Decreto 59.859\, que regulamenta a Lei nº 17.463\, de 9 de setem
 bro de 2020\, instituindo o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da L
 iberdade Religiosa - COMPLIR.
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