CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMPD

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD é um órgão de representação das pessoas com deficiência perante a Prefeitura de São Paulo. Sua função é elaborar, encaminhar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse das pessoas com deficiência residentes na Cidade de São Paulo, principalmente nas áreas da Saúde, da Educação, do Trabalho, da Habitação, do Transporte, e da Cultura, Esporte e Lazer, tratando de temas como a acessibilidade nos espaços públicos, o combate ao capacitismo, o acesso aos serviços públicos destinados à comunidade, dentre outros.

Criado pela Lei Municipal nº 11.315, de 21 de dezembro de 1992, e atualmente regido pela Lei Municipal nº 17.334, de 25 de março de 2020, o CMPD atua assim, com o apoio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED, na divulgação e na defesa dos direitos dos munícipes com deficiência, promovendo atividades de integração no segmento, prestando informações, recebendo denúncias, fazendo encaminhamentos a outros órgãos especializados e procurando a integração com os demais Conselhos de sua área de atuação e de áreas afins.