Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância

A Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme disposto no artigo 4º do Decreto nº 58.514/2018, possui como objetivo avaliar o plano a que se refere de acordo com os ciclos de avaliação.

Sua composição foi determinada no artigo 5º do mesmo decreto (Decreto nº 58.514/18):

Art. 5º A Comissão de Avaliação será formada por representantes das secretarias municipais que compõem o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância e por representantes do Poder Legislativo, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares e de organizações da sociedade civil.