Conselho Municipal de Educação - CME

O Conselho Municipal de Educação é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação incumbido de assessorar o Executivo Municipal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas municipais no âmbito educacional. Ao elaborar normas complementares às diretrizes nacionais e estaduais de Educação, realizar pareceres referentes à interpretação da legislação vigente, e propor soluções e encaminhamentos para as questões de funcionamento de todo o sistema municipal de ensino, o Conselho exerce suas funções normativa, consultiva e propositiva.  Acrescente-se a essas funções elaborar e acompanhar a implementação das metas constantes do Plano Municipal de Educação (PME).

O CME é também espaço participativo e mobilizador, ao proporcionar para os diversos atores da sociedade, a defesa do direito à educação e democratização do acesso à educação e, ao promover debates e seminários relativos ao ensino no Sistema Municipal.

As legislações e documentos que embasam o trabalho do CME são:

Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 34.441, de 18/08/1994  (Link para um novo sítio)

Lei Municipal nº 10.429, de 24/02/1988, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação  (Link para um novo sítio)

Decreto Municipal nº 33.892, de 16/12/1993, que dispõe sobre restabelecimento do Conselho Municipal de Educação  (Link para um novo sítio)

Lei Municipal nº 16.271/2015, de 17/09/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação  (Link para um novo sítio)

Resolução CME nº 01/2021, de 04/02/2021, que dispõe sobre a organização das Câmaras do Conselho Municipal de Educação  (Link para um novo sítio)

Recomendação CME nº 01/2021, de 04/02/2021, que dispõe sobre a organização das Câmaras do Conselho Municipal de Educação  (Link para um novo sítio)