Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS

1. Apresentação

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é, atualmente, a principal política de financiamento da educação básica brasileira, tendo sido reestruturado pela Lei Federal n° 14.113, de 25/12/2020 (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio).

Objetivo do Conselho e Legislação relacionada às suas atividades

O referido fundo é formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Para o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização de sua execução, a legislação prevê um mecanismo de controle social, possibilitando a participação direta do cidadão na gestão da política pública, seja de forma individual ou coletiva, como é o caso do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB).

Criado pela lei que instituiu o FUNDEB, o CACS-FUNDEB é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.

Compete ao CACS-FUNDEB

• Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
• Supervisionar a realização do Censo Escolar;
• Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
• Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
• Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

Legislações:

Portaria SGM  101,  de  07  de abril de 2025 – Altera a (Link para um novo sítio) Portaria SGM nº 10, de 20 de janeiro de 2023 que trata da composição do CACS-FUNDEB (Link para um novo sítio)

Portaria SGM  82,  de  18  de março de 2025 – Altera a (Link para um novo sítio) Portaria SGM nº 10, de 20 de janeiro de 2023 que trata da composição do CACS-FUNDEB (Link para um novo sítio)

Portaria SGM  185,  de  12  de setembro de 2024 – Altera a (Link para um novo sítio) Portaria SGM nº 10, de 20 de janeiro de 2023 que trata da composição do CACS-FUNDEB (Link para um novo sítio)

Portaria SGM nº 34 de 11 de março de 2024 -Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB. (Link para um novo sítio)

Portaria SGM 29 de 23  de fevereiro de 2024 – Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB. (Link para um novo sítio)

Portaria SGM nº 10, de 20/01/2023 – Designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB (Link para um novo sítio)

Portaria SGM nº216, de 19/07/2022 – Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB. (Link para um novo sítio)

Comunicado SME nº 716, de 21/05/2021 – Divulga o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de São Paulo (Link para um novo sítio)

Lei Municipal nº 17.555, de 22/03/2021 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Link para um novo sítio)

Decreto Federal nº 10.656, de 22/03/2021 – Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. (Link para um novo sítio)

Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. (Link para um novo sítio)

Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 – Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. (Link para um novo sítio)

Legislações Anteriores:

Portaria SGM nº 228, de 26/08/2020, que designa membros para compor o CACS FUNDEB (Link para um novo sítio)

Regimento Interno aprovado pelo Comunicado 612 de 24 de julho de 2017 (Link para um novo sítio)

Lei Municipal 16.421/16 que Introduz alterações nos arts. 4º, 5º e 9º da Lei nº 14.666, de 10 de janeiro de 2008 (Link para um novo sítio)

Lei Municipal nº 14.666/ (Link para um novo sítio)08 (Link para um novo sítio) que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. (Link para um novo sítio)

Lei Federal n° 11.494/07 q (Link para um novo sítio)ue Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. (Link para um novo sítio)

Decreto Federal n° 6.253/07 que Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.  (Link para um novo sítio)

Emenda Constitucional n° 53/06  que Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Link para um novo sítio)

2. Contato

Endereço: Rua Taboão, 10 – Sumaré – CEP 01256-020

Telefone: (11) 3803-5020  / email: cacsfundebsp@sme.prefeitura.sp.gov.br

3. Período de Mandato e Lista de Membros

Início: 14/02/2023     Fim: 31/12/2026

4. Reuniões e atas

Reuniões ordinárias e extraordinárias:  as datas, horários e local das reuniões serão confirmadas via calendário. Janeiro não há reunião do conselho.