O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é, atualmente, a principal política de financiamento da educação básica brasileira, tendo sido reestruturado pela Lei Federal n° 14.113, de 25/12/2020 (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio).
Objetivo do Conselho e Legislação relacionada às suas atividades
O referido fundo é formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Para o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização de sua execução, a legislação prevê um mecanismo de controle social, possibilitando a participação direta do cidadão na gestão da política pública, seja de forma individual ou coletiva, como é o caso do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB).
Criado pela lei que instituiu o FUNDEB, o CACS-FUNDEB é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.
Compete ao CACS-FUNDEB
- Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
- Supervisionar a realização do Censo Escolar;
- Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
- Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
- Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).
Legislações:
Portaria SGM 101, de 07 de abril de 2025 – Altera a (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio) Portaria SGM nº 10, de 20 de janeiro de 2023 que trata da composição do CACS-FUNDEB (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio)
Portaria SGM 82, de 18 de março de 2025 – Altera a (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio) Portaria SGM nº 10, de 20 de janeiro de 2023 que trata da composição do CACS-FUNDEB (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio)
Comunicado SME Nº 7 de 21 de Janeiro de 2025 – Divulga o calendário das Sessões Ordinárias de 2025 do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio)
Portaria SGM 185, de 12 de setembro de 2024 – Altera a (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio) Portaria SGM nº 10, de 20 de janeiro de 2023 que trata da composição do CACS-FUNDEB (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio)
Portaria SGM nº 34 de 11 de março de 2024 -Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB. (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio)
Portaria SGM 29 de 23 de fevereiro de 2024 – Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB. (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio)
Portaria SGM nº 10, de 20/01/2023 – Designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio)
Portaria SGM nº216, de 19/07/2022 – Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB. (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio)
Comunicado SME nº 400, de 16/05/2022 – Altera o Comunicado nº 42/2022, com o calendário das sessões ordinárias – 2022, do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB
Comunicado SME nº 42, de 28/01/2022 – Divulga o calendário das sessões ordinárias – 2022, do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB
Comunicado SME nº 717, de 21/05/2021 – Inclui novas datas no Calendário das Sessões Ordinárias de 2021 do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio)
Comunicado SME nº 716, de 21/05/2021 – Divulga o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de São Paulo (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio)
Portaria SGM nº 99, de 25/03/2021 – Designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio)
Lei Municipal nº 17.555, de 22/03/2021 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio)
Decreto Federal nº 10.656, de 22/03/2021 – Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio)
Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. (Link para um novo sítio) (Link para um novo sítio)
Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 – Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. (Link para um novo sítio)
CACS-FUNDEB
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